AREsp 2548963 - ACORDAO

AREsp 2548963 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de impugnação quanto à não violação do art. 1.022 do CPC e quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), consoante entendimento pacífico desta Corte e ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: WALTER BERGAMASCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Negar Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALTER BERGAMASCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Negar Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Se houve afronta ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de impugnação quanto à não violação do art. 1.022 do CPC e quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), consoante entendimento pacífico desta Corte e ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial