AREsp 2546008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado nos termos da Súmula 284/STF por não indicar com clareza as omissões, obscuridades ou contradições apontadas nos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque as matérias ventiladas demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MANOEL DE ARAÚJO ROCHA FILHO; Agravada / Exequente: GR - GORNERO E REZENDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Fundamentação Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Fundamentação Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MANOEL DE ARAÚJO ROCHA FILHO

Agravante

GR - GORNERO E REZENDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravada / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado nos termos da Súmula 284/STF por não indicar com clareza as omissões, obscuridades ou contradições apontadas nos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque as matérias ventiladas demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno