AREsp 2558997 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, sendo ônus da parte recorrente demonstrar tais pontos nas razões do recurso.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO NITERÓI CONTEMPORANIUM; Agravado: CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentação
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentação

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO NITERÓI CONTEMPORANIUM

Agravante

CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suspensão da execução em razão do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, sendo ônus da parte recorrente demonstrar tais pontos nas razões do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.