AREsp 2683202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada e porque os acórdãos indicados provêm do mesmo Tribunal (TJ/SP), não caracterizando dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial, nos termos da Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante: AGRO COMERCIAL QUARTA GERAÇÃO LTDA; Agravado: F.STEINER COMERCIO DE CEREAIS LTDA; Agravado: FLAVIO STEINER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Averbação Premonitória, Súmula 13/stj
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Averbação Premonitória Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

AGRO COMERCIAL QUARTA GERAÇÃO LTDA

Agravante

F.STEINER COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Agravado

FLAVIO STEINER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegado dissídio jurisprudencial entre acórdãos do mesmo Tribunal
  2. 2 Aplicação da Súmula 13/STJ para não conhecer do recurso especial
  3. 3 Conflito entre pedido de averbação premonitória e utilização de penhora no rosto dos autos como garantia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada e porque os acórdãos indicados provêm do mesmo Tribunal (TJ/SP), não caracterizando dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial, nos termos da Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.