AREsp 2754347 - DECISAO

AREsp 2754347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, constatou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional (não havia omissão a ser sanada) e que as matérias infraconstitucionais indicadas não foram prequestionadas, tornando o recurso especial inadmissível; ademais, o entendimento sobre a preferência do crédito tributário (art.186 do CTN e jurisprudência) corrobora a decisão de origem.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALÁCIO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Preferência Do Crédito Tributário Sobre O Condominial, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Prequestionamento, Súmula 276 Da Jurisprudência Predominante, Súmula 211/stj
Processo Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Preferência Do Crédito Tributário Sobre O Condominial Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Prequestionamento Súmula 276 Da Jurisprudência Predominante Súmula 211/stj

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALÁCIO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Preferência do crédito tributário sobre créditos condominiais (art. 186 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, constatou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional (não havia omissão a ser sanada) e que as matérias infraconstitucionais indicadas não foram prequestionadas, tornando o recurso especial inadmissível; ademais, o entendimento sobre a preferência do crédito tributário (art.186 do CTN e jurisprudência) corrobora a decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publicar-se