AREsp 2688765 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o fundamento basilar do acórdão recorrido — a extinção da execução em razão da superveniente inexistência do débito — não foi impugnado no recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, e porque a alegada pendência do agravo de instrumento foi superada pelo trânsito em julgado do decidido pelo TJPR.

Parties
Agravante: HSBS BANK S.A. BANCO MÚLTIPLO (HSBC); Exequente: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A; Executado: OSVALDO HOFFMANN; Executado: LUIZ CLAUDIO HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Extinção Da Execução Por Inexistência Do Débito, Sobrestamento De Execução (art. 313, V, A, Cpc), Aplicação Da Súmula 283 Do STF
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Extinção Da Execução Por Inexistência Do Débito Sobrestamento De Execução (art. 313, V, A, Cpc) Aplicação Da Súmula 283 Do STF

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Parties

HSBS BANK S.A. BANCO MÚLTIPLO (HSBC)

Agravante

BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A

Exequente

OSVALDO HOFFMANN

Executado

LUIZ CLAUDIO HOFFMANN

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF pela não impugnação de fundamento basilar do acórdão
  2. 2 Necessidade ou não de sobrestamento da execução em razão de agravo de instrumento pendente sobre ilegitimidade passiva
  3. 3 Possibilidade de reexame de fundamentos de fato e de prova em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o fundamento basilar do acórdão recorrido — a extinção da execução em razão da superveniente inexistência do débito — não foi impugnado no recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, e porque a alegada pendência do agravo de instrumento foi superada pelo trânsito em julgado do decidido pelo TJPR.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial conforme decidido