AREsp 2645294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não decidiu expressamente acerca do art. 803 do CPC (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque o exame do preenchimento dos requisitos do título executado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: MAUTA FUMIKO MAEDA MATSUDA; Agravante: JOAO SHIGUETOMI MATSUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Recursal

Case Brief

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Parties

MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

MAUTA FUMIKO MAEDA MATSUDA

Agravante

JOAO SHIGUETOMI MATSUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 803 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não decidiu expressamente acerca do art. 803 do CPC (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque o exame do preenchimento dos requisitos do título executado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.