AREsp 2679190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe fundamento novo capaz de afastar o entendimento do tribunal de origem e porque a reforma dependeria do reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que as penhoras existentes são de valor inferior ao débito, não caracterizando excesso de penhora.

Parties
Agravante/executado: PABLO LEONARDO GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Excesso De Penhora, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Excesso De Penhora Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução

Case Brief

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Parties

PABLO LEONARDO GUERRA

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de penhora
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe fundamento novo capaz de afastar o entendimento do tribunal de origem e porque a reforma dependeria do reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que as penhoras existentes são de valor inferior ao débito, não caracterizando excesso de penhora.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.