AREsp 2739383 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e não refutou a aplicação da Súmula 518/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MAFERSA SOCIEDADE ANONIMA; Agravada: MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Ação De Execução De Título Extrajudicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 518/stj
Case Brief
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Parties
MAFERSA SOCIEDADE ANONIMA
Agravante
MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 518/STJ quanto à impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula
- 3 Suficiência de alegação de afronta a dispositivos legais sem fundamentação concreta
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e não refutou a aplicação da Súmula 518/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
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