AREsp 2743346 - DECISAO

AREsp 2743346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF) e deixou de indicar o dispositivo de lei federal com interpretação divergente (incidindo Súmula 284/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Exequente: CAYO ORNELLAS; Exequente: WAGNER LUIS ANDREASSA; Executada/agravante: JPG INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Fundamento Do Acórdão Não Impugnado, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Penhora De Bens Imóveis Pertencentes a Sociedade
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Fundamento Do Acórdão Não Impugnado Súmula 283/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Penhora De Bens Imóveis Pertencentes a Sociedade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAYO ORNELLAS

Exequente

WAGNER LUIS ANDREASSA

Exequente

JPG INCORPORACAO LTDA

Executada/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente
  3. 3 Controvérsia sobre possibilidade de penhora de imóveis pertencentes à sociedade quando a executada é sócia majoritária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF) e deixou de indicar o dispositivo de lei federal com interpretação divergente (incidindo Súmula 284/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.