AREsp 2667890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7 e consonância com a jurisprudência do STJ), ônus que lhe competia nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada.

Parties
Exequente / Agravante: PB-PONTO DO BOMBEIRO MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA; Pessoa Jurídica Executada / Terceiro Solicitado: MV Incorporadora Imobiliária Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PB-PONTO DO BOMBEIRO MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA

Exequente / Agravante

MV Incorporadora Imobiliária Ltda

Pessoa Jurídica Executada / Terceiro Solicitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7 e consonância com a jurisprudência do STJ), ônus que lhe competia nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.