AREsp 2817613 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados; incidência da Súmula 7 do STJ; falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), sendo pacífico nesta Corte que tal omissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIMAR DOS REIS LIMA SANTOS; Exequente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LUCIMAR DOS REIS LIMA SANTOS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Reexame de contexto fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados; incidência da Súmula 7 do STJ; falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), sendo pacífico nesta Corte que tal omissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.