AREsp 2872544 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, não trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes aos da decisão agravada; assim, mantiveram-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e a declaração de prescrição intercorrente em razão da paralisação prolongada do processo.

Parties
Agravante: RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (SECURITIZADORA); Executado: ELIAS SEVERIANO DE CARVALHO; Executado: MAXIMO NUNES DOS SANTOS; Executado: ZEILE COMÉRCIO DE MALHAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Aplicação Da Súmula N. 83 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Aplicação Da Súmula N. 83 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (SECURITIZADORA)

Agravante

ELIAS SEVERIANO DE CARVALHO

Executado

MAXIMO NUNES DOS SANTOS

Executado

ZEILE COMÉRCIO DE MALHAS LTDA.

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente à incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Se a prescrição intercorrente esteve configurada pela paralisação do processo
  3. 3 Requisitos para conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, não trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes aos da decisão agravada; assim, mantiveram-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e a declaração de prescrição intercorrente em razão da paralisação prolongada do processo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial e a decisão de origem que reconheceu a prescrição intercorrente