AREsp 2767016 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 202 e 189 do CC) e porque seu provimento exigiria reexame de fatos e provas sobre a prescrição, vedado em recurso especial; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante / Embargante: RODERLEY DA SILVA LEANDRO; Embargado: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Ação De Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição

Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Prescrição

Case Brief

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Parties

RODERLEY DA SILVA LEANDRO

Agravante / Embargante

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento dos arts. 202 e 189 do Código Civil
2 Admissibilidade do recurso especial
3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 17% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.