AREsp 2829170 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 489 do CPC e necessidade de reexame do contexto fático-probatório conforme Súmula 7/STJ), ônus que incumbia à parte agravante e que não pode ser suprido nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: VENICIO DA SILVA NETO; Exequente: BANCO BRADESCO S/A; Embargante: VIAGEM PRIME TURISMO EIRELI ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prescrição Intercorrente Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

VENICIO DA SILVA NETO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

VIAGEM PRIME TURISMO EIRELI ME

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 489 do CPC e necessidade de reexame do contexto fático-probatório conforme Súmula 7/STJ), ônus que incumbia à parte agravante e que não pode ser suprido nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.