AREsp 2918902 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade apontado (a incidência da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual), ônus que lhe competia nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante; Exequente: PROCOMP AGROPECUARIA E EXPORTADORA LTDA; Agravado; Executado: WILSON PENSO; Embargante: ALESSANDRA APARECIDA RODRIGUES; Embargante: ALESSON PEREIRA RODRIGUES; Embargante: ANDERSON MATEUS RODRIGUES; Embargante: JOSÉ PAULO NOGUEIRA MARRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Ação De Execução De Título Extrajudicial, Súmula 83/stj, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
PROCOMP AGROPECUARIA E EXPORTADORA LTDA
Agravante; Exequente
WILSON PENSO
Agravado; Executado
ALESSANDRA APARECIDA RODRIGUES
Embargante
ALESSON PEREIRA RODRIGUES
Embargante
ANDERSON MATEUS RODRIGUES
Embargante
JOSÉ PAULO NOGUEIRA MARRA
Embargante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora em hipótese de responsabilidade contratual
- 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Ônus da dialeticidade na impugnação das razões de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade apontado (a incidência da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual), ônus que lhe competia nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
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