AREsp 2872859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 115/STJ diante da inexistência de procuração originária nos autos; o substabelecimento apresentado não tem eficácia sem a procuração que o fundamente; as partes foram intimadas para regularizar a representação e não o fizeram no prazo, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Parties
Agravante: GLADIR GAIATTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: LIAMARA TERESINHA GAIATTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: VALE SUL CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

GLADIR GAIATTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

LIAMARA TERESINHA GAIATTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

VALE SUL CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração nos autos
  2. 2 Insuficiência do substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 Intimação para regularização da representação processual e não cumprimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 115/STJ diante da inexistência de procuração originária nos autos; o substabelecimento apresentado não tem eficácia sem a procuração que o fundamente; as partes foram intimadas para regularizar a representação e não o fizeram no prazo, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.