AREsp 2939556 - ACORDAO

AREsp 2939556 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao concluir que, nas circunstâncias dos autos, a ausência de assinatura das testemunhas não foi suprida por outros meios idôneos; modificar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: IT2B TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA; Agravado: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Ausência De Assinatura De Testemunhas, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Ausência De Assinatura De Testemunhas Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IT2B TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Agravante

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade do título executivo extrajudicial na ausência de assinatura de duas testemunhas
  2. 2 Possibilidade de mitigação da exigência de testemunhas por outros meios idôneos
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao concluir que, nas circunstâncias dos autos, a ausência de assinatura das testemunhas não foi suprida por outros meios idôneos; modificar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.