AREsp 2957484 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel com base no conjunto fático-probatório (uso para moradia e provas juntadas), sendo que eventual conclusão em sentido diverso exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula nº 7/STJ; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JLM TECIDOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; decisão de e-STJ fls. 299/300 reconsiderada; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Agravo De Instrumento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impenhorabilidade, Bem De Família, Reexame De Matéria Fática, Súmula Nº 7/stj, Desmembramento E Penhora Parcial, Ônus Da Prova
Processual Civil Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Agravo De Instrumento Negativa De Prestação Jurisdicional Impenhorabilidade Bem De Família Reexame De Matéria Fática +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JLM TECIDOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Caracterização do imóvel como bem de família e impenhorabilidade
  3. 3 Possibilidade de desmembramento e penhora parcial do imóvel

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel com base no conjunto fático-probatório (uso para moradia e provas juntadas), sendo que eventual conclusão em sentido diverso exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula nº 7/STJ; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de e-STJ fls. 299/300 reconsiderada; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 299/300 para conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento