AREsp 2956701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de admissibilidade consistente em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), sendo esse requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ERNANDES SANTOS SILVEIRA e outros; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ERNANDES SANTOS SILVEIRA e outros

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF e requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto à indicação do dispositivo de lei violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de admissibilidade consistente em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), sendo esse requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.