AREsp 2741327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi inadmitido por falta de indicação específica de dispositivos de lei federal violados (aplicação da Súmula 284/STF); além disso, persistiu o óbice à pretensão de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e paradigmas, mantendo-se o vício de inadmissibilidade.

Parties
Executada/agravante: ADRIANE MARIA DE ALMEIDA OLIVEIRA; Exequente: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unanimidade).
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Indisponibilidade De Bens Via CNIB, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Provimento N. 39/2014 Do CNJ
Direito Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Indisponibilidade De Bens Via CNIB Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Provimento N. 39/2014 Do CNJ

Case Brief

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Parties

ADRIANE MARIA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Executada/agravante

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Pretensão de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi inadmitido por falta de indicação específica de dispositivos de lei federal violados (aplicação da Súmula 284/STF); além disso, persistiu o óbice à pretensão de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e paradigmas, mantendo-se o vício de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.