REsp 2245150 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 283 do STF, pois a parte recorrente não impugnou o fundamento suficiente constante do acórdão recorrido (de que a suspensão do processo após homologação de acordo não é automática e dependia de análise de razoabilidade/utilidade, sem demonstração de prejuízo), motivo pelo qual a tese sobre a aplicação do art. 922, § único, do CPC não foi apreciada.

Parties: Recorrente: Banco Brasil S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Ação De Execução De Título Extrajudicial, Acordo Homologado, Suspensão Do Processo, Extinção Com Resolução Do Mérito, Imputação De Prejuízo Processual, Súmula 283/stf

Direito Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Acordo Homologado Suspensão Do Processo Extinção Com Resolução Do Mérito Imputação De Prejuízo Processual Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Banco Brasil S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Suspensão do processo após homologação de acordo
2 Possibilidade de extinção do feito executivo com resolução do mérito sem sobrestamento
3 Incidência da Súmula 283 do STF por falta de impugnação a fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça