AREsp 1797061 - DECISAO

AREsp 1797061 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação é deficiente quanto à demonstração de violação dos arts. 798 e 828 do CPC/15, o que impede o conhecimento pela incidência da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento dos demais dispositivos apontados, apesar de opostos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante / Executada: PECUÁRIA UNIT SANTA CLARA LTDA.; Exequente / Agravado: EDSON PEREIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Averbação Premonitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Suficiente, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Averbação Premonitória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Suficiente Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PECUÁRIA UNIT SANTA CLARA LTDA.

Agravante / Executada

EDSON PEREIRA MARQUES

Exequente / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação é deficiente quanto à demonstração de violação dos arts. 798 e 828 do CPC/15, o que impede o conhecimento pela incidência da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento dos demais dispositivos apontados, apesar de opostos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, e nas Súmulas 284/STF e 211/STJ.