AREsp 1813438 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e consistente, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes e não distinguindo o precedente aplicado), aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Executado: JOSÉ AMÉRICO FAGUNDES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Execução De Título Extrajudicial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

JOSÉ AMÉRICO FAGUNDES MACHADO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Execução De Título Extrajudicial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e consistente, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes e não distinguindo o precedente aplicado), aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.