REsp 2112826 - ACORDAO
Como o recolhimento das custas foi comprovado nos autos, ainda que intempestivo, não se impõe o cancelamento da distribuição, em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.361.811/RS e com a Súmula 83/STJ, além de os princípios da efetividade, economia e celeridade autorizarem o prosseguimento do feito em vez da extinção formalista.
- Parties
- Agravante: Cecília Carvalho Nascimento e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Ação De Execução De Título Extrajudicial, Custas Processuais, Intempestividade Do Recolhimento, Cancelamento Da Distribuição, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos
Case Brief
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Parties
Cecília Carvalho Nascimento e outros
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se o recolhimento intempestivo das custas processuais enseja o cancelamento da distribuição do feito
- 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e do entendimento firmado no REsp 1.361.811/RS
Ratio Decidendi
Como o recolhimento das custas foi comprovado nos autos, ainda que intempestivo, não se impõe o cancelamento da distribuição, em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.361.811/RS e com a Súmula 83/STJ, além de os princípios da efetividade, economia e celeridade autorizarem o prosseguimento do feito em vez da extinção formalista.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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