AREsp 1866100 - ACORDAO

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O agravante não apresentou argumentos novos aptos a ilidir a decisão agravada e não demonstrou que a controvérsia independe do reexame de provas; assim, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

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Parties
Exequente: OMAR ANTÔNIO CÂMARA CANTO; Agravante: SAMIR HAIDAR; Executada: CARIMEM HANDAR HAIDAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Contraditório, Penhora
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Contraditório Penhora

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Parties

OMAR ANTÔNIO CÂMARA CANTO

Exequente

SAMIR HAIDAR

Agravante

CARIMEM HANDAR HAIDAR

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que a questão independe do reexame de provas pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento do ato processual sem nulidade quando não houver prejuízo

Ratio Decidendi

O agravante não apresentou argumentos novos aptos a ilidir a decisão agravada e não demonstrou que a controvérsia independe do reexame de provas; assim, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.