AREsp 1856616 - ACORDAO

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Os agravantes não demonstraram o efetivo recolhimento do preparo, apresentando apenas comprovante de agendamento, e não regularizaram a insuficiência após intimação; assim, aplicando-se os arts. 1.007 do CPC/2015 e o art. 10 da Lei 11.636/2007, incidiu a Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso especial e no desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: GABRIEL QUEIROZ LIMONTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Preparo Insuficiente, Deserção, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Preparo Insuficiente Deserção Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 187/stj

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Parties

GABRIEL QUEIROZ LIMONTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso por ausência de comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 Inadequação do comprovante de agendamento bancário como prova de quitação
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC/2015 e do art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007

Ratio Decidendi

Os agravantes não demonstraram o efetivo recolhimento do preparo, apresentando apenas comprovante de agendamento, e não regularizaram a insuficiência após intimação; assim, aplicando-se os arts. 1.007 do CPC/2015 e o art. 10 da Lei 11.636/2007, incidiu a Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso especial e no desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção