AREsp 1809658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) e deixou incólumes fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu a existência de título líquido, certo e exigível (dívida vencida em maio/2016), sendo tal fundamento suficiente para manter a decisão nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: BON BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ARTESANAIS LTDA EPP; Agravante: OUTROS; Exequente: CARLOS EDUARDO REAL LOPES; Exequente: PATRÍCIA RODOLFO; Executado: BR STONES COMÉRCIO DE PRODUTOS ARTESANAIS LTDA; Executado: ALICE MASSAE KOTSUBO MATSUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BON BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ARTESANAIS LTDA EPP

Agravante

OUTROS

Agravante

CARLOS EDUARDO REAL LOPES

Exequente

PATRÍCIA RODOLFO

Exequente

BR STONES COMÉRCIO DE PRODUTOS ARTESANAIS LTDA

Executado

ALICE MASSAE KOTSUBO MATSUDA

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Existência dos requisitos do título executivo para propositura da execução
  3. 3 Efeito de fundamento do acórdão não impugnado sobre o cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) e deixou incólumes fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu a existência de título líquido, certo e exigível (dívida vencida em maio/2016), sendo tal fundamento suficiente para manter a decisão nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão agravada