AREsp 2488746 - DECISAO

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O agravo foi desprovido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao meio menos gravoso para a execução, além de se verificar que o laudo pericial estava regularmente fundamentado segundo o Método Comparativo Direto e critérios da ABNT, com esclarecimentos do perito mantendo o valor de R$ 724.000,00, não havendo elementos técnicos aptos a desqualificar a avaliação; eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante (executada): JGV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Despesas Condominiais, Avaliação Pericial De Imóvel, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Despesas Condominiais Avaliação Pericial De Imóvel Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JGV

Agravante (executada)

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 Correção da avaliação pericial do imóvel penhorado
  3. 3 Pedido de nova perícia/excesso de penhora

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao meio menos gravoso para a execução, além de se verificar que o laudo pericial estava regularmente fundamentado segundo o Método Comparativo Direto e critérios da ABNT, com esclarecimentos do perito mantendo o valor de R$ 724.000,00, não havendo elementos técnicos aptos a desqualificar a avaliação; eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.