AREsp 2723057 - DECISAO

AREsp 2723057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não conheceu-se do recurso especial, porquanto a pretensão dos agravantes demandaria reexame probatório e a penhora no rosto dos autos é mera expectativa de direito que não constitui garantia efetiva da execução nem impede o prosseguimento de medidas expropriatórias.

Parties
Agravante / Executado: JOAQUIM GILBERTO DA CUNHA; Agravante / Executada: MARIA MADALENA MONTEIRO DA CUNHA; Exequente: VOCE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EM RECURSOS HUMANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Penhora No Rosto Dos Autos, Suspensão Da Execução, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Penhora No Rosto Dos Autos Suspensão Da Execução Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAQUIM GILBERTO DA CUNHA

Agravante / Executado

MARIA MADALENA MONTEIRO DA CUNHA

Agravante / Executada

VOCE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EM RECURSOS HUMANOS LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora no rosto dos autos constitui garantia efetiva da execução
  2. 2 Se a existência de penhora no rosto dos autos do inventário impede o prosseguimento da execução
  3. 3 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não conheceu-se do recurso especial, porquanto a pretensão dos agravantes demandaria reexame probatório e a penhora no rosto dos autos é mera expectativa de direito que não constitui garantia efetiva da execução nem impede o prosseguimento de medidas expropriatórias.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).