AREsp 2748881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC (ausência de omissão, contradição ou obscuridade) e porque modificar o percentual de penhora exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AGENCIA BRASILEIRA DE CONTEUDO DIGITAL LTDA.; Agravante: HIS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA.; Agravado: ASPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Penhora Sobre Faturamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Penhora Sobre Faturamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGENCIA BRASILEIRA DE CONTEUDO DIGITAL LTDA.

Agravante

HIS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA.

Agravante

ASPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Adequação do percentual de penhora sobre faturamento
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC (ausência de omissão, contradição ou obscuridade) e porque modificar o percentual de penhora exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.