AREsp 2546317 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou a contrariedade alegada, o que, por analogia, importa na incidência da Súmula 284 do STF e na consequente inadmissibilidade do recurso; ademais, eventual análise de matéria constitucional compete ao STF (art. 102, III).

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Confissão De Dívida, Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF
Administrativo Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Confissão De Dívida Prescrição Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF

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Parties

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou a contrariedade alegada, o que, por analogia, importa na incidência da Súmula 284 do STF e na consequente inadmissibilidade do recurso; ademais, eventual análise de matéria constitucional compete ao STF (art. 102, III).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso.