AREsp 2771125 - ACORDAO

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O agravo interno não conhecimento porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de tese recursal inovadora e a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso e a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: IRONI JOSÉ KOVACS; Exequente: MISAEL ALVES DA SILVA; Executado: ANDRÉ KOVACS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Impugnação Específica Das Razões De Decisão Interlocutória, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Impugnação Específica Das Razões De Decisão Interlocutória Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

IRONI JOSÉ KOVACS

Agravante

MISAEL ALVES DA SILVA

Exequente

ANDRÉ KOVACS

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de discussão de matéria baseada em provas pré-constituídas na via recursal
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade quando demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não conhecimento porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de tese recursal inovadora e a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso e a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.