AREsp 2660620 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente, na medida em que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; não foram trazidos argumentos novos aptos a afastar tal entendimento, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SEQ09 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Exequente: MARCELO CASIMIRO VAZ EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Exceção De Pré Executividade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SEQ09 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

MARCELO CASIMIRO VAZ EIRELI

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de ofensa à lei (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigação de indicação específica do dispositivo legal federal supostamente violado nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente, na medida em que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; não foram trazidos argumentos novos aptos a afastar tal entendimento, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.