AREsp 2766525 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC e pacificado na jurisprudência desta Corte, de modo que não se conhece do recurso especial nem se admite o processamento do agravo.

Parties
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE-SICOOB SAO MIGUEL SC; Executado/agravante: CLAUDIA MARA CARNIEL TOFFOLI; Executado/agravante: DIEGO TOFFOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE-SICOOB SAO MIGUEL SC

Exequente

CLAUDIA MARA CARNIEL TOFFOLI

Executado/agravante

DIEGO TOFFOLI

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto e necessidade de demonstração da desnecessidade de revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC e pacificado na jurisprudência desta Corte, de modo que não se conhece do recurso especial nem se admite o processamento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno