AREsp 2997769 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado de forma específica o fundamento central do acórdão recorrido — que considera facultativa a apresentação da via original da cédula de crédito bancário — e por não terem comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada de paradigmas, o agravo em recurso especial não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: Efapi Serviços Ltda.; Agravante: Jocemir Antônio Valgarenchi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Memória De Cálculo Em Embargos Monitórios
Direito Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Súmula 283/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Memória De Cálculo Em Embargos Monitórios

Case Brief

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Parties

Efapi Serviços Ltda.

Agravante

Jocemir Antônio Valgarenchi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido que declarou facultativa a apresentação do título original da cédula de crédito bancário
  2. 2 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados, nos termos legais e regimentais

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado de forma específica o fundamento central do acórdão recorrido — que considera facultativa a apresentação da via original da cédula de crédito bancário — e por não terem comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada de paradigmas, o agravo em recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.