AREsp 3001660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o contrato de abertura de crédito não é título executivo nos termos da Súmula 233/STJ; a alteração jurisprudencial consolidada em súmula aplica-se imediatamente aos processos em curso; e é inadmissível a conversão da execução em ação monitória ou a emenda da inicial após a citação, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e a extinção do feito por ausência de liquidez do título.

Parties
Agravante: RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Inexequibilidade, Emenda Da Inicial, Conversão Em Ação Monitória, Súmula 233/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente Inexequibilidade Emenda Da Inicial Conversão Em Ação Monitória Súmula 233/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 233/STJ a contrato de abertura de crédito em conta corrente
  2. 2 Irretroatividade de alteração jurisprudencial e aplicação imediata de súmula
  3. 3 Possibilidade de conversão da execução em ação monitória após citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o contrato de abertura de crédito não é título executivo nos termos da Súmula 233/STJ; a alteração jurisprudencial consolidada em súmula aplica-se imediatamente aos processos em curso; e é inadmissível a conversão da execução em ação monitória ou a emenda da inicial após a citação, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e a extinção do feito por ausência de liquidez do título.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator
  • Manter a decisão agravada