AREsp 3036355 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial mostrou deficiência de fundamentação ao não particularizar os dispositivos legais federalmente violados nem demonstrar de que maneira o acórdão recorrido teria ofendido o art.85 do CPC, e porque a agravante não comprovou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 568/STJ; assim, a aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA BORTOLAIA LTDA. - MICROEMPRESA; Agravante: ANTÔNIO CARLOS BORTOLAIA; Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Deficiência De Fundamentação, Prescrição, Súmula 568/stj
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Deficiência De Fundamentação Prescrição Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA BORTOLAIA LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

ANTÔNIO CARLOS BORTOLAIA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial estava adequadamente fundamentado quanto à alegada violação do art. 85 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de afastá‑la por precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial mostrou deficiência de fundamentação ao não particularizar os dispositivos legais federalmente violados nem demonstrar de que maneira o acórdão recorrido teria ofendido o art.85 do CPC, e porque a agravante não comprovou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 568/STJ; assim, a aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.