AREsp 2650487 - DECISAO

AREsp 2650487 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão recorrida; os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reprodução de argumentos anteriores e não apresentando novos elementos aptos a ensejar a retratação da decisão unipessoal; não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Inadmitiu O Recurso Especial Confirmada; Agravo Interno E Contrarrazões Apresentadas
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Execução Extrajudicial, Penhora De Quotas De Capital Social, Fundamentação Judicial, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º, IV, Cpc/2015, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Impossibilidade De Penhora Por Ordem De Preferência (art. 835 Cpc)
Processual Civil Ação De Execução Extrajudicial Penhora De Quotas De Capital Social Fundamentação Judicial Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 489, § 1º, Iv, Cpc/2015 Agravo De Instrumento Agravo Interno +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Inadmitiu O Recurso Especial Confirmada; Agravo Interno E Contrarrazões Apresentadas

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 (omissão de fundamentação)
  2. 2 Exigência de impugnação específica para admissibilidade recursal
  3. 3 Possibilidade de penhora de quotas de capital social e ordem de preferência do art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão recorrida; os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reprodução de argumentos anteriores e não apresentando novos elementos aptos a ensejar a retratação da decisão unipessoal; não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.