AREsp 2457715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (especialmente o óbice da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Execução Fiscal, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processual Civil Ação De Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Ônus da impugnação específica dos fundamentos que negam seguimento ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial quando demandaria reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (especialmente o óbice da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.