AREsp 2791048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e demais óbices), apresentando apenas alegações genéricas; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, sendo correta a aplicação do art. 932, III, CPC/2015 para não conhecer do agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Ação De Execução Fiscal, Art. 34 Da Lei N. 6.830/80, Demanda De Pequena Monta, Interesse De Agir, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Ação De Execução Fiscal Art. 34 Da Lei N. 6.830/80 Demanda De Pequena Monta Interesse De Agir Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado/Súmula 83/STJ e ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e demais óbices), apresentando apenas alegações genéricas; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, sendo correta a aplicação do art. 932, III, CPC/2015 para não conhecer do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial