REsp 2007650 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou a causa com fundamentação suficiente, não havendo omissão quanto aos temas necessários ao deslinde; os arts. 247 e 249 do CPC/2015 não foram enfrentados pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); e as teses relativas à desnecessidade de pagamento de diligências e à possibilidade de citação postal ficaram preclusas por não terem sido impugnadas oportunamente, em conformidade com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual não há violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justifiquem reforma.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Execução Forçada, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Citação Postal, Despesas Com Diligência Do Oficial De Justiça, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Ação De Execução Forçada Prequestionamento Preclusão Consumativa Citação Postal Despesas Com Diligência Do Oficial De Justiça Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 247 e 249 do CPC/2015
  3. 3 Determinação de recolhimento das despesas com transporte/diligência de oficial de justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou a causa com fundamentação suficiente, não havendo omissão quanto aos temas necessários ao deslinde; os arts. 247 e 249 do CPC/2015 não foram enfrentados pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); e as teses relativas à desnecessidade de pagamento de diligências e à possibilidade de citação postal ficaram preclusas por não terem sido impugnadas oportunamente, em conformidade com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual não há violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justifiquem reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido