REsp 1928561 - ACORDAO

REsp 1928561 - ACORDAO

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos ou fundados capazes de impugnar os fundamentos da decisão agravada, restando evidenciada a deficiência da fundamentação recursal e, por isso, aplicou-se a Súmula 284/STF, determinando o não conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação do art. 6º da Lei 5.741/1971.

Parties
Exequente: ITAÚ UNIBANCO S/A; Executada; Agravante: ARLETE SARMENTO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (relativo a Ação De Execução Hipotecária) / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Ação De Execução Hipotecária, Embargos À Execução, Agravo Interno Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Lei 5.741/1971 Art. 6º, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Direito Civil Ação De Execução Hipotecária Embargos À Execução Agravo Interno Em Recurso Especial Súmula 284/stf Lei 5.741/1971 Art. 6º Fundamentação Deficiente

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Exequente

ARLETE SARMENTO TEIXEIRA

Executada; Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (relativo a Ação De Execução Hipotecária) / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Se art. 6º da Lei 5.741/1971 condiciona a venda de imóvel hipotecado ao trânsito em julgado dos embargos hipotecários
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução e designação de leilão mesmo com embargos sem efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos ou fundados capazes de impugnar os fundamentos da decisão agravada, restando evidenciada a deficiência da fundamentação recursal e, por isso, aplicou-se a Súmula 284/STF, determinando o não conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação do art. 6º da Lei 5.741/1971.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial