AREsp 2493341 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque as razões recursais não indicaram expressamente omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado afastando violação do art. 489 do CPC, não houve prequestionamento expresso das normas indicadas (Súmula 211/STJ) e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Execução Hipotecária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Ação De Execução Hipotecária Embargos De Declaração Prequestionamento Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Indicação de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Prequestionamento para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque as razões recursais não indicaram expressamente omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado afastando violação do art. 489 do CPC, não houve prequestionamento expresso das normas indicadas (Súmula 211/STJ) e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela agravante.