AREsp 2995748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações dos agravantes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve cotejo analítico demonstrando similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial; e aplica-se a preclusão consumativa às...

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Parties
Exequente: MARIA LUCIA DA COSTA DEFENDI; Executado: HERVAL LEITE DE CAMARGO; Executado: JOCELINA CHINAGLIA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Execução Hipotecária, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Consumativa, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Arrematação Por Preço Vil, Juros De Mora E Correção Monetária, Cotejo Analítico
PROCESSUAL CIVIL Ação De Execução Hipotecária Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Preclusão Consumativa Súmula 568/stj Súmula 7/stj Arrematação Por Preço Vil +2 more

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Parties

MARIA LUCIA DA COSTA DEFENDI

Exequente

HERVAL LEITE DE CAMARGO

Executado

JOCELINA CHINAGLIA CAMARGO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Preclusão consumativa aplicável a questões decididas no processo, inclusive de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações dos agravantes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve cotejo analítico demonstrando similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial; e aplica-se a preclusão consumativa às matérias decididas no processo que não foram impugnadas tempestivamente, de modo que mantém-se o entendimento do Tribunal de origem e a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.