AREsp 2448750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em consonância com a jurisprudência desta Corte, não comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, impõe-se a intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC; a parte não trouxe argumentos novos capazes de afastar esse entendimento, e os pedidos de aplicação de multa e arbitramento de honorários foram rejeitados por não estarem demonstradas as condições legais para sua imposição.

Parties
Agravante: FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS; Agravado: CERVEJARIA MALTA LTDA.; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.
Legal Topics
Ação De Execução Por Quantia Certa, Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Ação De Execução Por Quantia Certa Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Agravante

CERVEJARIA MALTA LTDA.

Agravado

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior do preparo quando o pagamento ocorreu dentro do prazo recursal
  3. 3 Eficácia da intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em consonância com a jurisprudência desta Corte, não comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, impõe-se a intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC; a parte não trouxe argumentos novos capazes de afastar esse entendimento, e os pedidos de aplicação de multa e arbitramento de honorários foram rejeitados por não estarem demonstradas as condições legais para sua imposição.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu e negou provimento ao recurso especial.