AREsp 2411762 - ACORDAO

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Por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de dissídio interpretativo, o recurso especial apresenta deficiência de fundamentação que acarreta o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LERLEY CLEMANT DE ASSIS LADEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Execução Por Quantia Certa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação De Execução Por Quantia Certa Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf

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Parties

LERLEY CLEMANT DE ASSIS LADEIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' e demonstração do dissídio (art. 1.029, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de dissídio interpretativo, o recurso especial apresenta deficiência de fundamentação que acarreta o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.