AREsp 2455812 - ACORDAO

AREsp 2455812 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e aos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; aplicou-se, ainda, multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: NEOBRAX LTDA.; Agravante: DULCE MARIA NOGUEIRA; Agravado: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Execução Por Quantia Certa, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação De Execução Por Quantia Certa Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Processual Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEOBRAX LTDA.

Agravante

DULCE MARIA NOGUEIRA

Agravante

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação de multa processual com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e aos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; aplicou-se, ainda, multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC