AREsp 2534726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), sendo exigida, segundo o princípio da dialeticidade e a jurisprudência do STJ, a impugnação específica para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante; Exequente: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A; Executado; Agravado: JOAO BITTENCOURT NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Ação De Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Agravante; Exequente

JOAO BITTENCOURT NETO

Executado; Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), sendo exigida, segundo o princípio da dialeticidade e a jurisprudência do STJ, a impugnação específica para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.