AREsp 2537939 - ACORDAO

AREsp 2537939 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão que deferiu a substituição processual tem natureza precária, atraindo a analogia da Súmula nº 735/STF, e eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, operação vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO VALDECIR BRIANTI; Agravada: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Execução Por Título Extrajudicial, Substituição Processual, Cessão De Crédito, Tutela De Urgência/liminar, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Ação De Execução Por Título Extrajudicial Substituição Processual Cessão De Crédito Tutela De Urgência/liminar Cabimento De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO VALDECIR BRIANTI

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu substituição processual
  2. 2 Incidência da Súmula nº 735/STF sobre decisões precárias/liminares
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão que deferiu a substituição processual tem natureza precária, atraindo a analogia da Súmula nº 735/STF, e eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, operação vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial